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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 60 - 14/10/1992 - DJ 20.10.1992

Obrigação Cambial - Procurador do Mutuário Vinculado ao Mutuante

    É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

Referências:

- Cód. Civil, Art. 115 - Art. 122, Condição, Termo e Encargo - Negócio Jurídico - Fatos Jurídicos e Mútuo - Empréstimo - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ato Jurídico Nulo; Cambial; Exclusivo; Interesse; Mútuo; Nulidade (s); Procuradores; Vinculado


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