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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 63 - 25/11/1992 - DJ 01.12.1992
Direito Autoral - Retransmissão Radiofônica de Música - Estabelecimentos Comerciais
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônicas de músicas em estabelecimentos comerciais.
Referências:
- Art. 30, IV e Art. 73, L-005.988-1973 (prejudicada) - Art. 28, Direitos Patrimoniais do Autor e sua Duração - Direitos do Autor e Art. 86, Utilização da Obra Audiovisual - Utilização de Obras Intelectuais e Fonogramas - Direitos Autorais - L-009.610-1998
- Cobrança de Direitos Autorais - Retransmissão Radiofônica de Músicas - Súmula nº 261 - STJ
obs.dji: Devido; Direitos Autorais; Estabelecimento Comercial; Rádio; Radiodifusão; Transmissão
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