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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 68 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993
ICM - Base de Cálculo do PIS
A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
Referências:
- Art. 3º, "b", Programa de Integração Social - LC-000.007-1970
obs.dji: Base de Cálculo; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Parcela; Programa de Integração Social - PIS
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