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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 70 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993

Juros Moratórios - Desapropriação - Trânsito em Julgado da Sentença

    Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Referências:

- Código Civil, Art. 1.063 - Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 15 e Art. 26, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

Art. 3º, DL-0022.785-1933 (Revogado pelo Art. 2º da L-004.414-1964 - Art. 2º, Pagamento de Juros Moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias - L-004.414-1964

- Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941

obs.dji: Desapropriação; Desapropriação Indireta; Juros Moratórios; Sentença; Trânsito em Julgado


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