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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 73 - 15/04/1993 - DJ 20.04.1993

Papel Moeda Falsificado - Estelionato - Competência

    A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

Referências:

- Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 289, Moeda Falsa - Moeda Falsa - Crimes Contra a Fé Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Competência Criminal; Estelionato; Justiça Estadual; Moeda Falsa; Papel; Petrechos para Falsificação de Moeda; Tribunais e Juízes dos Estados


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