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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 74 - 15/04/1993 - DJ 20.04.1993

Efeitos Penais - Reconhecimento da Menoridade - Prova Documental

    Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

Referências:

- Art. 115, Redução dos Prazos de Prescrição - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

obs.dji: Ação Penal; Aplicação da Pena; Efeitos; Imputabilidade Penal; Indiciado Menor; Inimputabilidade; Inimputáveis; Menor (es); Menores de Dezoito Anos; Prova Documental; Prova Penal


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