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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 74 - 15/04/1993 - DJ 20.04.1993
Efeitos Penais - Reconhecimento da Menoridade - Prova Documental
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Referências:
obs.dji: Ação Penal; Efeitos; Imputabilidade Penal; Indiciado Menor; Inimputabilidade; Inimputáveis; Menor (es); Menores de Dezoito Anos; Prova Documental; Prova Penal
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