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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 75 - 15/04/1993 - DJ 20.04.1993

Competência - Processo e Julgamento - Facilitação de Fuga de Preso por Policial Militar

    Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de Estabelecimento Penal.

Referências:

- Art. 125, § 4º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 351, Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança - Crimes Contra a Administração da Justiça - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 9º, DL-:006.227-1944 - Revogado - Art. 9º, Crimes Militares em Tempo de Paz - Aplicação da Lei Penal Militar - Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969

obs.dji: Arrebatamento de Preso; Competência Criminal; Facilitação; Fuga; Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança; Polícia Militar; Preso; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados

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