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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 76 - 28/04/1993 - DJ 04.05.1993

Registro do Compromisso de Compra e Venda - Interpelação - Mora

    A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Referências:

- Art. 22, Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937

- Art. 1º, Contratos Sem Cláusula de Arrependimento - Loteamento e a Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.745-1969

- Art. 127, Atribuições - Registro de Títulos e Documentos - Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973

- Art. 1.417, Direito do Promitente Comprador - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Compromisso; Compra e Venda; Compromisso de Compra e Venda; Imóvel (is); Interpelação Judicial; Mora; Mora do Devedor; Protestos, Notificações e Interpelações; Registro (s); Registro de Imóveis


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