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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 81 - 17/06/1993 - DJ 29.06.1993

Fiança - Concurso Material - Soma das Penas

    Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

Referências:

- Art. 323, I, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji: Cominação; Cominação das Penas; Concessão (ões); Concurso Material; Fiança; Material; Penas; Penas Privativas de Liberdade; Reclusão; Soma de Penas


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