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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 83 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993

Recurso Especial - Divergência - Orientação do Tribunal - Decisão Recorrida

    Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

obs.dji: Decisão (ões); Decisões Recorríveis em Segundo Grau; Divergência; Recurso Especial; Recursos; Tribunal; Tribunal de Justiça


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