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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 84 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993

Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro

    É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Referências:

- Art. 1.046, § 1º, Embargos de Terceiro - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 167, Atribuições - Registro de Imóveis - Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973

- Art. 1.417, Direito do Promitente Comprador - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Admissibilidade; Alegações; Compromisso de Venda e Compra; Embargos de Terceiro; Imóvel (is); Oposição; Oposição de Terceiro; Posse; Registro; Registro de Imóveis

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