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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 85 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993

Relação Jurídica de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição

    Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Referências:

- Art. 3º, Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

- Art. 205, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Relações Jurídicas de Trato Sucessivo - Fazenda Pública Devedora - Prescrição das Prestações Vencidas - Súmula nº 163 - TFR

- Prescrição - Juros Progressivos Sobre os Saldos de Conta Vinculada do FGTS - Fundo de Direito - Súmula nº 398 - STJ

obs.dji: Ação; Devedor; Direito; Fazenda Pública; Prescrição; Prescrição Qüinqüenal; Prestação; Propositura; Reclamado; Relação Jurídica; Vencimento


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