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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 86 - 18/06/1993 - DJ 02.07.1993

Recurso Especial - Acórdão de Agravo de Instrumento

    Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

Referências:

- Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Admissão - Recurso Especial - Pressupostos - Súmula nº 123 - STJ

- Interpretação de Cláusula - Recurso Especial - Súmula nº 05 - STJ

- Reexame de Prova - Recurso Especial - Súmula nº 07 - STJ

obs.dji: Acórdão; Agravo de Instrumento; Cabimento do Recurso; Julgamento; Recurso Especial

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