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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 87 - 28/09/1993 - DJ 01.10.1993
ICMS - Rações Balanceadas - Abrangência
A isenção do ICMS relativa às rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.
Referências:
- Art. 155, I, "b", Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado pela EC-000.003-1993
- LC-000.004-1969 (revogada)
obs.dji: Animal (is); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Isenção; Isenção Fiscal; Suplemento
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