Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades |
< anterior 0089 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 89 - 21/10/1993 - DJ 26.10.1993
Ação Acidentária - Via Administrativa
A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Referências:
- Art. 9º, Seguro de Acidentes do Trabalho a Cargo do INPS - L-006.367-1976
obs.dji: Ação Acidentária; Acidente do Trabalho; Administrativo; Processo Judicial ou Administrativo; Via
< anterior 0089 posterior >
Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
