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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 93 - 27/10/1993 - DJ 03.11.1993
Cédulas de Crédito Rural, Comercial e Industrial - Pacto de Capitalização de Juros
A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.
Referências:
- Títulos de Crédito Comercial - L-006.840-1980
- Art. 1º e Art. 5º, Financiamento Rural e Art. 9º, Cédulas de Crédito Rural- Cédulas e Nota - Títulos de Crédito Rural - DL-000.167-1967
- Art. 5º, Financiamento Industrial - Títulos de Crédito Industrial - DL-000.413-1969
obs.dji: Capitalização; Cédula de Crédito Industrial; Comercial; Cédulas de Crédito Rural; Industrial; Juros; Pacto (s); Rural (is)
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