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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 97 - 03/03/1994 - DJ 10.03.1994
Competência - Reclamação de Servidor Público - Vantagens Trabalhistas - Processo e Julgamento
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
Referências:
- Art. 39, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado e Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Competência; Direito Trabalhista; Justiça do Trabalho; Processo e Julgamento; Reclamação (ões); Regime Jurídico; Servidor Público; Vantagens
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