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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 98 - 14/04/1994 - DJ 25.04.1994

Embargos de Declaração - Propósito de Prequestionamento - Caráter Protelatório

    Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

Referências:

- Art. 165, Atos do Juiz- Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento e Art. 538, Parágrafo único, Embargos de Declaração - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 535, Embargos de Declaração - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Caráter; Embargos Declaratórios; Fato Notório; Prequestionamento; Propósito; Propósito Protelatório; Manifestação de Vontade


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