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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 104 - 19/05/1994 - DJ 26.05.1994

Competência - Falsificação e Uso de Documento Falso - Estabelecimento Particular de Ensino - Processo e Julgamento

   Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.

Referências:

- Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 27, § 10, ADCT, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência Criminal; Crime (s); Estabelecimentos Particulares de Ensino; Falsificação; Falsificação de Documento Particular; Falsificação e Uso de Documento; Justiça Estadual; Processo e Julgamento; Tribunais e Juízes dos Estados; Uso (s); Uso de Documento Falso

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