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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 105 - 26/05/1994 - DJ 03.06.1994

Mandado de Segurança - Honorários de Advogado

    Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.

Referências:

- Art. 20, Despesas e Multas - Deveres das Partes e dos seus Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 6º e Art. 19, Mandado de Segurança - L-001.533-1951 - Mandado de Segurança Individual e Coletivo - L-012.016-2009

obs.dji: Ação; Condenação; Honorários de Advogado; Mandado de Segurança


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