- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0106 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 106 - 26/05/1994 - DJ 03.06.1994

Ação no Prazo - Demora na Citação - Argüição de Prescrição ou Decadência

    Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.

Referências:

- Art. 219 e Art. 220, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação; Argüição; Citação; Decadência; Exercício Regular do Direito; Justiça; Justificação; Prazos Processuais; Prescrição


< anterior 0106 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página