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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 107 - 16/06/1994 - DJ 22.06.1994
Competência - Estelionato - Guias de Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal.
Referências:
obs.dji: Autarquia; Competência Criminal; Contribuição Previdenciária; Estelionato; Falsificação; Falsificação de Documento Público; Guia de Recolhimento; Justiça Comum Estadual; Lesão; Processo e Julgamento; Recolhimento (s)
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