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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 108 - 16/06/1994 - DJ 22.06.1994

Medidas Sócio-Educativas - Competência - Prática de Ato Infracional

    A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.

Referências:

- Art. 112, Disposições Gerais - Medidas Sócio-Educativas e Art. 126 e Art. 127, Remissão - Prática de Ato Infracional, Art. 146 e Art. 148, Juiz - Justiça da Infância e da Juventude e Art. 180 e Art. 182, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - Procedimentos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990

obs.dji: Adolescente; Ato (s); Competência Penal; Educação; Entidades Educacionais; Infração; Juiz; Medida (s); Prática (s); Sócio


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