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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 111 - 06/10/1994 - DJ 13/10/1994 - Modificada em 27/09/2006 - DJ 04.10.2006

Honorários Advocatícios - Ações Previdenciárias - Prestações Vincendas

    Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença.

Referências:

- Art. 20, § 5º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Art. 20, § 3º, Despesas e Multas - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação de Natureza Previdenciária; Honorários de Advogado; Incidência; Prestações Vincendas; Sentença


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