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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 112 - 25/10/1994 - DJ 03.11.1994

Depósito - Suspensão do Crédito Tributário

    O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Referências:

- Art. 151, II, Disposições Gerais - Suspensão do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

- Art. 9º, § 4º, Art. 32 e Art. 38, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji: Crédito Tributário; Depósito; Depósito Judicial; Dinheiro; Exigência; Suspensão; Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário


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