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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 115 - 27/10/1994 - DJ 07.11.1994

Instância Especial - Recurso - Advogado sem Procuração

    Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Referências:

- Art. 37, Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Advogado; Auto (s); Autos Processuais; Especial; Instância; Jurisdição Especial; Procuração (ões); Recursos


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