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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 126 - 09/03/1995 - DJ 21.03.1995

Recurso Especial - Acórdão em Fundamentos Constitucional e Infraconstitucional - Admissibilidade

    É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.

Referências:

- Art. 27, § 5º, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos - Processos nos Tribunais Superiores - L-008.038-1990

obs.dji: Acórdão; Admissibilidade; Constitucional; Fundamento; Fundamentos do Recurso; Manifestação de Vontade; Parte (s) Recurso (s); Recurso Especial; Recurso Extraordinário


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