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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 127 - 14/03/1995 - DJ 23.03.1995
Renovação da Licença de Veículo - Pagamento de Multa - Notificação
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Referências:
- Arts. 194 e 210, D-062.127-1968
- Art. 1º, D-098.933-1990
- Art. 130, Licenciamento - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997
obs.dji: Condição; Ilegal; Infrações; Licença; Multa; Notificação; Pagamento (s); Pagamento da Multa; Renovação; Veículos
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