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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 128 - 14/03/1995 - DJ 23.03.1995
Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
Referências:
- Art. 686, VI e Art. 692, Arrematação - Penhora, Avaliação e Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 1º e Art. 23, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980
obs.dji: Avaliação; Avaliação de Bens Penhorados; Avaliação na Execução; Disposições Gerais à Penhora,à Avaliação e à Arrematação; Execução Fiscal; Leilão; Penhora, Avaliação e Arrematação
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