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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 129 - 14/03/1995 - DJ 23.03.1995
Exportador - Direito de Transferência de Crédito do ICMS - Exportação do Produto - Estoque de Matéria-Prima
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Referências:
- Art. 1º, I, e Art. 3º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968
obs.dji: Aquisição; Crédito; Direito (s); Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Exportação; Importação; Matéria Prima; Produto (s); Transferência (s)
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