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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 136 - 09/05/1995 - DJ 16.05.1995

Licença-Prêmio Não Gozada por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda

    O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Referências:

-  Art. 1.056 e Art. 1.534, Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 389, Disposições Gerais - Inadimplemento das Obrigações e Art. 947, Indenização - Responsabilidade Civil - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

- Art. 43, I e II, Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 153, III, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 3º, § 4º e Art. 6º, IV e V, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração

- Art. 78, § 1º, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

- Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda - Súmula nº 125 - STJ

obs.dji: Imposto de Renda; Licença-Prêmio; Necessidade; Pagamento (s); Serviço (s)

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