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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 140 - 18/05/1995 - DJ 24.05.1995
Competência - Crime - Índios - Processo e Julgamento
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Referências:
- Art. 109, XI, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário e Art. 129, V, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Autor; Autoria Competência Criminal; Crime; Índios; Justiça Comum Estadual Processo e Julgamento; Vítima
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