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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 142 - 14/06/1995 - DJ 23.06.1995 - Cancelada - AR 512/DF - 12.05.1999
Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
Referências:
- Art. 59,
L-005.772-1971 - Revogada pela
L-009.279-1996 - Propriedade Industrial
- Art. 177, Código Civil
Antigo - L-003.071-1916 - Art. 191,
Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 205, Prazos da
Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código
Civil - CC - L-010.406-2002
- Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ
obs.dji: Abstenção; Ação; Ação de Anulação de Marca de Indústria ou de Comércio; Comercial; Marcas; Marca Comercial; Prescrição; Uso (s)
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