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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 143 - 14/06/1995 - DJ 23.06.1995
Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Referências:
- Art. 59,
L-005.772-1971 - Revogada pela
L-009.279-1996 - Propriedade Industrial
- Art. 178, § 10, IX,
Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 191,
Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos -
Código Civil - CC - L-010.406-2002Art. 402, Perdas e
Danos - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC -
L-010.406-2002
- Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJ
obs.dji: Ação; Ação de Anulação de Marca de Indústria ou de Comércio; Ação de Perdas e Danos; Comercial; Marcas; Marca Comercial; Prescrição; Uso (s)
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