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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 144 - 10/08/1995 - DJ 18.08.1995

Créditos de Natureza Alimentícia - Preferência - Precatório

    Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

Referências:

- Art. 100, Disposições Gerais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 33, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 730, I e II, Execução Contra a Fazenda Pública - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 4º, Parágrafo único, L-008.1971991,  (Revogada)

obs.dji: Alimentos; Crédito; Execução Contra a Fazenda Pública; Natureza; Obrigação Alimentícia; Ordem; Precatório; Preferência; Vinculado


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