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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 148 - 07/12/1995 - DJ 18.12.1995

Débitos Relativos a Benefício Previdenciário - Correção Monetária

    Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899-81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.

Referências:

- Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

- Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Benefícios Previdenciários; Cobrança Judicial; Correção Monetária; Débito (s); Diploma Legal; Juízo; VencimentoVigência; Vigência da Lei


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