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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 157 - 22/03/1996 - DJ 15.04.1996
Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
Referências:
- Art. 77 e Art. 78, Taxas - Sistema Tributário Nacional e Art. 114, Fator Gerador - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
- Art. 4º, I e II, Disposições Gerais - Sistema Tributário Nacional e Art. 97, IV, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966
obs.dji: Cobrança; Estabelecimento Comercial; Estabelecimento Industrial; Legitimidade; Licença; Localização; Município (s); Renovação; Taxas
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