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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 160 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996

IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária

    É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Referências:

- Art. 150, I, Limitações do Poder de Tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 33, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional e Art. 97, § 1º e § 2º, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 406, Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Atualização; Correção Monetária; Decreto; Defeso; Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Índice; Municípios; Oficial (is); Percentual; Superior


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