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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 163 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996
Fornecimento de Mercadorias - Prestação de Serviços - Fato Gerador - ICMS - Bares, Restaurantes e Estabelecimentos Similares
O fornecimento de mercadorias com simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Referências:
- DL-000.834-1969
- Art. 1º, III e Art. 8º, §§ 1º e 2º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968
- Art. 155, I, "b" e § 2º, IX, "b", Impostos dos Estados e do Distrito Federal e Art. 156, IV, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: A Latere; Estabelecimento Comercial; Fato Gerador; Fornecimento; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Incidência; Mercadorias; Operação; Prestação de Serviço (s); Restaurante; Valor (es)
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