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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 169 - 16/10/1996 - DJ 22.10.1996
Embargos Infringentes - Mandado de Segurança
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Referências:
- Art. 1.217, Disposições Finais e Transitórias - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
- Art. 12 e Art. 13, Mandado de Segurança - L-001.533-1951
- Art. 3º, L-006.014-1973 (prejudicada)
- Art. 1º, L-006.071-1974 (prejudicado)
- Art. 247, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - Recursos Ordinários e Art. 260, Embargos Infringentes - Recursos de Decisões Proferidas no Tribunal - Recursos - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ
obs.dji: Admissibilidade; Embargos Infringentes; Mandado de Segurança; Processo (s)
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