- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0170 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 170 - 23/10/1996 - DJ 31.10.1996

Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e Estatutário

    Compete ao juízo onde for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhistas e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio.

obs.dji: Ação; Ação Trabalhista; Ajuizamento; Causa; Causa de Pedir; Competência; Cumulação de Pedidos; Estatutário; Juízo; Jurisdição; Limites da Jurisdição; Pedido


< anterior 0170 posterior >

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página