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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 182 - 05/02/1997 - DJ 17.02.1997
Agravo - Fundamentos da Decisão Agravada
É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Referências:
- Art. 524, II, Agravo - Recursos e Art. 545, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973
obs.dji: Agravo; Agravo de Instrumento; Fundamento; Fundamentos do Recurso; Decisão Interlocutória
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