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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 188 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997

Juros Moratórios - Repetição de Indébito Tributário - Trânsito em Julgado da Sentença

    Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Referências:

- Art. 167, Parágrafo único, Pagamento Indevido - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação de Repetição de Indébito; Juros Moratórios; Pagamento Indevido; Sentença; Trânsito em Julgado


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