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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 200 - 22/10/1997 - DJ 29.10.1997

Juízo - Competência - Passaporte Falso - Processo e Julgamento

    O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.

Referências:

- Art. 304, Uso de Documento Falso - Falsidade Documental e Art. 308, Falsa Identidade - Outras Falsidades - Crimes Contra a Fé Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 69, I, Competência e Art. 70, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941

obs.dji: Acusado e Seu Defensor; Competência; Competência pelo Lugar da Infração; Crime (s); Crime Consumado; Delito; Falsa Identidade; Falsidade Documental; Juízo; Lugar; Lugar do Crime; Passaporte; Processo e Julgamento; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Uso (s); Uso de Documento Falso


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