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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 203 - 04/02/1998 - DJ 12/02/1998 - Alterada - Ag 400.076-BA - 23/05/2002 - DJ 03.06.2002

Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais

    Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Referências:

- Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- L-007.244-1984 (Revogada)

- Art. 1º e seguintes e Art. 41, Turma Recursal - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995

obs.dji: Competência; Competência em Razão da Matéria; Grau; Juizados Especiais Cíveis e Crininais; Limites da Jurisdição; Órgão (s); Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça; Princípio do Duplo Grau de Jurisdição; Possibilidade de Recurso Especial contra decisão de turno de Juizado Especial; Recurso Especial; Recursos; Sentença


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