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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 204 - 11/03/1998 - DJ 18.03.1998

Juros de Mora - Ações Relativas a Benefícios Previdenciários

    Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

Referências:

- Art. 219, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 1.536, § 2º, CC

- Juros Legais - Inadimplemento das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Ação; Citação; Benefícios da Previdência Social; Incidência; Juros de Mora; Juros Legais


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