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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 205 - 01/04/1998 - DJ 16.04.1998

Bem de Família - Penhora - Vigência da Lei

    A Lei nº 8.009-90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência.

Referências:

- Impenhorabilidade do Bem de Família - L-008.009-1990

- Art. 1.711 e seguintes, Bem de Família - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Anterioridade da Lei; Aplicação; Aplicação da Lei; Bem de Família; Penhora; Vigência; Vigência da Lei


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