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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça

STJ Súmula nº 207 - 01/04/1998 - DJ 16.04.1998

Recurso Especial - Admissibilidade - Cabimento de Embargos Infringentes em Acórdão

    É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Referências:

- Art. 530, Embargos infringentes - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

- Art. 105, III, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Acórdão; Admissibilidade; Cabimento; Cabimento do Recurso; Embargos Infringentes; Origem; Recurso Especial; Tribunal; Tribunal de Justiça

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