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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
STJ Súmula nº 209 - 27/05/1998 - DJ 03.06.1998
Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal
Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Referências:
- Art. 29, X, Municípios - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Competência; Desvio de Verbas; Incorporação; Justiça Estadual; Patrimônio; Prefeito; Processo e Julgamento; Transferência (s); Tribunais e Juízes dos Estados
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