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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 209 - 27/05/1998 - DJ 03.06.1998

Competência - Processo e Julgamento - Prefeito - Desvio de Verba Transferida e Incorporada ao Patrimônio Municipal

    Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.

Referências:

- Art. 29, X, Municípios - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência; Desvio de Verbas; Incorporação; Justiça Estadual; Patrimônio; Prefeito; Processo e Julgamento; Transferência (s); Tribunais e Juízes dos Estados


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