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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça


STJ Súmula nº 211

Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal A Quo - Admissibilidade

    Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo".

Referências:

- Art. 535, II, Embargos de Declaração - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Admissibilidade; Admissibilidade do Recurso; Apreciação; A Quo; Embargos de Declaração; Oposição; Questão; Recurso Especial; Tribunal; Tribunal de Justiça


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